Processo 0000134-09.2026.5.21.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000134-09.2026.5.21.0001 RECLAMANTE: SUENEIDE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57f0687 proferida nos autos.  DECISÃO   Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Com as razões recursais NÃO foram anexados os comprovantes de realização do depósito recursal e de recolhimento das custas processuais, tendo a parte reclamada requerido no âmbito de suas razões recursais a concessão, em seu favor, dos benefícios da Justiça Gratuita e, por conseguinte, a dispensa do preparo recursal para o recebimento de seu apelo. Pois bem, deixo de apreciar a questão pertinente à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte reclamada e a consequente dispensa do preparo recursal,  tendo em vista o que dispõe o art. 99, § 7º do CPC, aplicado de forma subsidiária.  Recebo o recurso interposto pela parte reclamada, apenas no efeito devolutivo, posto que interposto a tempo e a modo, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, conforme previsão legal. Intime-se a(s) parte(s) recorrida(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) e mediante a divulgação do inteiro teor da presente decisão, para, querendo, apresentar(em) suas contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio TRT da 21ª Região para apreciação do recurso. NATAL/RN, 08 de junho de 2026. MARCELLA ALVES DE VILAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CACTUS - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA - ME - JOSE LINO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CRESCER RECURSOS HUMANOS LTDA - TREVIZZANO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOSE LINO DA SILVA - ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA(Em recuperação judicial) - JEANE ALVES DE OLIVEIRA - CONEXAO SERVICOS LTDA - AKATHENA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/A - BANCO DO BRASIL SA - AKATASHI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

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