Processo 0000134-33.2026.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000134-33.2026.5.08.0013 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA SILVA DE BRITO RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6949bbd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REJEITO A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 9.218/2016, NO MÉRITO, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: I - CONDENO O RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM RAZÃO DA INCORREÇÃO DE SUA BASE DE CÁLCULO, QUE DEVERÁ CORRESPONDER AO VENCIMENTO OU AO SALÁRIO-BASE, ALCANÇANDO, AINDA, AS PARCELAS VINCENDAS, ATÉ QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO NOS CONTRACHEQUES E COMPROVE, EM JUÍZO, O ADIMPLEMENTO DA VERBA NOS MOLDES AQUI RECONHECIDOS. SÃO DEVIDOS OS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS, O QUAL DEVERÁ SER DEPOSITADO EM CONTA, ANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. II - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE A RECLAMADA, POR MEIO DE SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, PARA IMPLEMENTAR CORRETAMENTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR MÊS DE DESCUMPRIMENTO, REVERSÍVEL EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OBJETO DA CONDENAÇÃO. DEFIRO GRATUIDADE JUDICIAL À PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DO ART. 790, §3º, DA CLT. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDO À RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. OS DEMAIS PEDIDOS E QUESTÕES SÃO IMPROCEDENTES DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO AQUI EXPENDIDA. CUSTAS PROCESSUAIS, PELO RECLAMADO, CALCULADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DAS QUAIS FICA ISENTO NA FORMA DO ART. 790-A, I DA CLT. OS CÁLCULOS EM ANEXO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DISPONIBILIZE-SE NA INTERNET. DÊ- CIÊNCIA ÀS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA SILVA DE BRITO

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