Processo 0000134-43.2026.8.27.2700

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0000134-43.2026.8.27.2700/ TO (Pauta: 383) RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE : CARLOS FRANCISCO CASTILHO ADVOGADO(A) : ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) AGRAVANTE : VERA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) AGRAVADO : MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A) : JULIO CESAR LIMA BATISTA FILHO AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES INTERESSADO : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇAO DO TOCANTINS - CRA-TO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A) : MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

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