Processo 0000134-68.2024.5.21.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000134-68.2024.5.21.0004 AGRAVANTE: MILLEANDERSON BERNARDINO DO NASCIMENTO AGRAVADO: PASTEL BRASIL COMERCIO DE MASSAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5223289 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos etc. Compulsando os presentes autos, observa-se que a procuração por meio da qual foram transferidos poderes ao advogado subscritor do agravo de petição interposto pelo exequente, Dr. Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha, foi assinada eletronicamente através da plataforma “Zapsign”. De início, revela-se imprescindível consignar que, em consulta realizada na data de 18/08/2026 à árvore hierárquica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro), disponível no sítio oficial (https://estrutura.iti.gov.br/), constatou-se que a entidade “ZapSign”, responsável pela aposição da assinatura digital constante da procuração supramencionada, somente foi formalmente credenciada como Autoridade Certificadora no âmbito da ICP-Brasil em 25/03/2026. Não obstante, verifica-se que, à época da assinatura digital lançada no instrumento procuratório acostado aos autos (29/05/2023), a referida entidade ainda se encontrava em fase de credenciamento, circunstância que evidencia a ausência de regularidade formal do documento eletrônico em questão, por não atender, naquele momento, aos requisitos de validade exigidos pelo sistema oficial de certificação digital da ICP-Brasil. Registre-se, também, que não resultou configurado nos autos a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso interposto, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do colendo TST (vide atas de audiência Ids. b5c3d7e e c5a07f4). Feitas tais considerações, restando constatada irregularidade na procuração acima, tendo em vista a aplicação subsidiária do art. 76, §§ 1º e 2º, do CPC ao processo do trabalho, de acordo com o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016 do colendo TST, determino a intimação do exequente agravante MILLEANDERSON BERNARDINO DO NASCIMENTO, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a regularização da representação processual, apresentando instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do seu recurso, conforme previsão do item II da Súmula 383 do c. TST. Ato contínuo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Publique-se. NATAL/RN, 20 de agosto de 2026. ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MILLEANDERSON BERNARDINO DO NASCIMENTO

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