Processo 0000134-98.2026.8.04.3600
TJAM • Retificação de Registro de Imóvel
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Nesse sentido, a Lei de Registros Públicos prevê, no art. 56, a alteração do prenome pelo interessado no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não haja prejuízo aos apelidos de família. Já o art. 57 prevê a alteração do nome, excepcional e motivadamente, mediante apreciação
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