Processo 0000135-41.2009.8.14.0063

TJPA • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0000135-41.2009.8.14.0063

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Última publicação

31/03/2026

Polo Passivo

LUCIANE DO SOCORRO CAMPOS MONTEIRORéu

Advogados

FERNANDO GRACIO SILVA DAS NEVESAdvogado

Última movimentação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL DE SUSPENSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença

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