Processo 0000135-60.2026.8.25.0056

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202678100305 NÚMERO ÚNICO: 0000135-60.2026.8.25.0056 REQUERENTE : PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PACATUBA -MPSE REQUERIDO : MUNICIPIO DE BREJO GRANDE/SE INTERESSADO : THEDIANE MARIA SANTOS FERREIRA INTERESSADO : KALLEB FERREIRA SANTOS DECISÃO....: 5. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE/SE QUE CUMPRA AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: A) GARANTA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO AO MENOR K. F. S., POR MEIO DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL NA REDE PÚBLICA DO SUS OU, NA FALTA DE VAGAS IMEDIATAS, MEDIANTE O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM CLÍNICA DA REDE PRIVADA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE CINCO DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO; B) PROVIDENCIE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O AGENDAMENTO E A REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO DE CARIÓTIPO DE SANGUE COM BANDA G PARA O MENOR K. F. S., PREFERENCIALMENTE NA REDE DO SUS OU, SE INDISPONÍVEL, MEDIANTE CONTRATAÇÃO E CUSTEIO NA REDE COMPLEMENTAR PRIVADA DE SAÚDE, DEVENDO COMPROVAR O AGENDAMENTO NOS AUTOS; C) FORNEÇA, DE FORMA IMEDIATA E CONTÍNUA, FRALDAS DESCARTÁVEIS DE TAMANHO XXXG PARA USO DIÁRIO DO MENOR, CONFORME A QUANTIDADE MENSAL INDICADA PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DEVENDO REALIZAR A PRIMEIRA ENTREGA EM ATÉ CINCO DIAS; D) DISPONIBILIZE, DE FORMA REGULAR E PONTUAL, TRANSPORTE DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) ADEQUADO, INDIVIDUALIZADO E SEGURO PARA A LOCOMOÇÃO DO MENOR KALLEB FERREIRA SANTOS E DE ATÉ DOIS ACOMPANHANTES PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E TERAPIAS FORA DA COMARCA DE RESIDÊNCIA, RESPEITANDO OS HORÁRIOS E DATAS DOS AGENDAMENTOS MÉDICOS INFORMADOS PELA GENITORA. FIXO O PRAZO DE 10 DIAS PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO. PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER ACIMA FIXADAS NOS RESPECTIVOS PRAZOS, ESTABELEÇO MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE INICIAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), DE RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE. O VALOR DA MULTA DIÁRIA EVENTUALMENTE EXECUTADO REVERTERÁ EM FAVOR DO FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS (FRBL) VINCULADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE, AGÊNCIA 034, CONTA CORRENTE 24/400.474-3, CNPJ Nº 35.042.648/0001-05, OU CHAVE PIX CNPJ 35042648000105). ADVERTE-SE O ENTE FEDERADO DE QUE EVENTUAL INOBSERVÂNCIA INJUSTIFICADA DOS COMANDOS DESTA DECISÃO LIMINAR ENSEJARÁ O SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS EM MONTANTE SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O CUSTEIO PRIVADO DOS TRATAMENTOS, EXAMES E INSUMOS DEFERIDOS, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, ADMINISTRATIVA E POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DAS AUTORIDADES OMISSAS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NA FORMA DO ARTIGO 152, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTIME-SE O MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE/SE, POR MEIO ELETRÔNICO OFICIAL, PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS OBRIGAÇÕES. CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA. OFICIE-SE AO CONSELHO

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