Processo 0000135-75.2022.5.06.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AURELIO DA SILVA AP 0000135-75.2022.5.06.0122 AGRAVANTE: ANNA MARIA PENHA DA SILVA E OUTROS (4) AGRAVADO: ANNA MARIA PENHA DA SILVA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1117cd0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000135-75.2022.5.06.0122 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ANNA MARIA PENHA DA SILVA JOAO MARCELO LAPENDA DE MORAES GUERRA (PE0024014-D) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA (SP356873) Recorrido:   CYNTHIA KELLY PEREIRA GUIMARAES Recorrido:   Advogado(s):   DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA (SP356873) Recorrido:   Advogado(s):   ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA (SP356873) Recorrido:   Advogado(s):   LASPRO CONSULTORES LTDA ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) Recorrido:   Advogado(s):   LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA (SP356873) Recorrido:   Advogado(s):   MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA (SP356873) Recorrido:   Advogado(s):   MV PARTICIPACOES S.A. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA (SP356873) Recorrido:   Advogado(s):   MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA (SP356873) Recorrido:   Advogado(s):   NORDESTE PARTICIPACOES S.A WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA (SP356873) Recorrido:   Advogado(s):   PARTNERS HOLDING LTDA. CAROLINA TUPINAMBA (RJ124045) Recorrido:   Advogado(s):   STARBOARD ASSET LTDA. CAROLINA TUPINAMBA (RJ124045) Recorrido:   Advogado(s):   STARBOARD HOLDING LTDA CAROLINA TUPINAMBA (RJ124045) Recorrido:   Advogado(s):   STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA CAROLINA TUPINAMBA (RJ124045) Recorrido:   Advogado(s):   WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA (SP356873)   RECURSO DE: ANNA MARIA PENHA DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/07/2026 - Id 975decb; recurso apresentado em 30/07/2026 - Id 5b376e8). Representação processual regular (Id 1cf2cc7). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo exequente.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essa hipótese. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Questão JT: RG: [removido]- EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, EXCETO NA HIPÓTESE DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Alegação(ões): - violação artigos 5º, XXXV, LIV e…

Ver a publicação completa →

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.