Processo 0000135-77.2023.8.02.0356

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000135-77.2023.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Aliança Grupo Qualicorp Administradora de Benefícios S.a - Recorrente: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Recorrida: Mônica Martins de Oliveira - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000135-77.2023.8.02.0356, em que figuram, como partes recorrentes, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNU) e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., e, como parte recorrida, THIAGO FARIAS DE ANDRADE ASSIS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos inominados e DAR-LHES PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença recorrida e extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95, ficando sem efeito a tutela anteriormente concedida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE CONTRATUAL. ALEGADA ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. A SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL, LIMITOU OS AUMENTOS AO ÍNDICE DA ANS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS RÉS ALEGAM A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAR O FEITO, A LEGALIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS, A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DE REAJUSTE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO EXIGE PROVA PERICIAL TÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA COMPLEXIDADE TÉCNICA DA CONTROVÉRSIA, É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O EXAME DA ABUSIVIDADE DE REAJUSTE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO EXIGE APURAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA — ESPECIALMENTE PERÍCIA ATUARIAL — PARA AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS COMO SINISTRALIDADE, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES, SENDO INVIÁVEL SUA VERIFICAÇÃO POR SIMPLES COMPARAÇÃO DE PERCENTUAIS. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL RECONHECE QUE A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DEPENDE DE PROVA COMPLEXA, NÃO COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO CÉLERE E SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 537.427, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS JUIZADOS ESPECIAIS SOMENTE PODEM JULGAR CAUSAS DE BAIXA COMPLEXIDADE, COM CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SIMPLES, O QUE NÃO OCORRE EM DEMANDAS SOBRE REAJUSTES EM PLANOS COLETIVOS DE SAÚDE. DE ACORDO COM O ENUNCIADO 54 DO FONAJE, A AFERIÇÃO DA COMPLEXIDADE PARA FINS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DEVE LEVAR EM CONTA O OBJETO DA PROVA, E NÃO O DIREITO MATERIAL DISCUTIDO. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO…

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