Processo 0000136-03.2026.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000136-03.2026.5.08.0013 RECORRENTE: CLAUDIO PEREIRA PALHETA E OUTROS (5) RECORRIDO: CLAUDIO PEREIRA PALHETA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28e9a71 proferido nos autos. Afirmam as reclamadas BRASIL BIO FUELS S.A. (em Recuperação Judicial), BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (em Recuperação Judicial), BBF SÃO JOÃO DA BALIZA LTDA., AMAZONBIO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. (em Recuperação Judicial) e BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. (em Recuperação Judicial) em seu recurso ID 40bd4de que restou evidenciada a sua hipossuficiência financeira, pois, diante de uma avaliação concreta da situação econômica apresentada nestes autos, é certo que não possuem, realmente, quaisquer condições de pagar as custas, honorários advocatícios e quaisquer outras despesas processuais, fazendo, jus, portanto à concessão do benefício da gratuidade ora requerido. Verifico. Conforme diretriz da Súmula nº 463, II, do TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", o que não se verifica na espécie. A isenção de recolhimento de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Desta maneira, entendo que a isenção para as empresas em recuperação judicial limita-se aos depósitos recursais, pois as custas processuais têm natureza diversa. Tudo isso de acordo com a literalidade do artigo 899, §10 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT): Art. 899, § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante, considerando o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do C. TST, Notifiquem-se os recorrentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem o recolhimento das custas processuais, sob pena de não, conhecimento do recurso ordinário interposto, nos termos do art. 99, §7º, do CPC.   BELEM/PA, 21 de julho de 2026. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS S.A. - BBF SAO JOAO DA BALIZA LTDA - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. - BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.

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