Processo 0000136-08.2026.8.04.7500
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou de mediação, considerando a matéria discutida nos presentes autos. Em conformidade com o artigo 335, do CPC, Cite-se o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio do Procurador-Geral do Esta
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