Processo 0000136-25.2026.5.11.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000136-25.2026.5.11.0011 RECLAMANTE: ADRIELLE PORTO DA COSTA RECLAMADO: SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41ee42a proferido nos autos. DESPACHO PJe – JT Considerando a manifestação da parte reclamante (Id. f368c94), DECIDO: I- Intime-se a reclamada, por meio do(a) patrono(a) habilitado(a) nos autos, para cumprir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indenização substitutiva em fase de liquidação, as obrigações de fazer determinadas na sentença (Id. 41b93b0), a saber: a) Proceder à baixa na CTPS com data de 03/03/2026 (considerando a projeção do aviso prévio), e, se tiver anotação digital, também por meio eletrônico, nos moldes da Portaria 1.195/2019, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5.000,00, além de comunicação à SRTE/AM (art. 29, § 3º, da CLT). b) Entregar: b.1) as guias do TRCT no código 01 ou equivalente e chave de conectividade para saque do FGTS, com comprovação dos recolhimentos relativos a todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, observada a prescrição quinquenal; b.2) as guias para habilitação ao seguro-desemprego ou requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa. II- Após o transcurso do prazo supra, com ou sem a comprovação das obrigações de fazer, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para atualização da dívida, incluindo eventuais multas cominatórias, a liquidação e indenização pelo não cumprimento das obrigações de fazer, ressarcimento integral dos prejuízos materiais suportados pela Reclamante, abrangendo juros, correção monetária, encargos contratuais, multas bancárias e demais acréscimos decorrentes da inadimplência patronal, a serem apurados em liquidação de sentença. III - Fica valendo a publicação deste despacho no DJe como intimação para todos os fins legais (Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional)./mabq MANAUS/AM, 08 de junho de 2026. CARLOS EDUARDO MANCUSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA

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