Processo 0000136-34.2025.8.25.0071

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20534/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118836 NÚMERO ÚNICO: 0000136-34.2025.8.25.0071 PROCESSO ORIGEM....202582300143 PROCEDÊNCIA........SÃO MIGUEL DO ALEIXO/COMARCA DE RIBEIRÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - GILLIARD ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO - CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DAS GRAÇAS - OAB: 17658/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ART. 167 DA LEI MUNICIPAL Nº 70/2002. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173/2020. INAPLICABILIDADE PARA PERÍODOS AQUISITIVOS CONCLUÍDOS EM 2013 E 2018. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DE SUSPENSÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE (BRUTO). INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA OU DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETENÇÕES LEGAIS. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) QUE DEVEM OCORRER NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- RECURSO TEMPESTIVO, ESTANDO O RECORRENTE ISENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2- TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO. O RECURSO INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GILLIARD ALVES DE OLIVEIRA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÉNIOS) E RESPETIVOS REFLEXOS, BEM COMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RELATIVO AOS ANOS DE 2021 E 2024.3- O MUNICÍPIO RECORRENTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO ARGUMENTANDO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. INVOCA TAMBÉM A INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BRUTO POR CONFIGURAR EFEITO CASCATA E OFENDER O ARTIGO 37, XIV DA CF. POR FIM, ARGUMENTA QUE A CONDENAÇÃO DEVE CONSIDERAR APENAS O SALÁRIO LÍQUIDO, EFETUANDO-SE DESDE LOGO OS DESCONTOS DE INSS E IRRF PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SERVIDOR.4- EM RELAÇÃO À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO RECORRENTE, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MENSALMENTE (VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO), A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO ALCANÇANDO O FUNDO DO DIREITO AO ADICIONAL (SÚMULA 85 DO STJ). NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR LIMITOU O PEDIDO AO PERÍODO NÃO PRESCRITO, COMO BEM PONTUADO PELO MAGISTRADO. REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO.4- QUANTO AO MÉRITO, O ART. 167 DA…

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