Processo 0000136-35.2026.5.14.0401

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ETCiv 0000136-35.2026.5.14.0401 EMBARGANTE: ROBERTO GUIMARAES EMBARGADO: PATRICIA DAYANE MARTINS DE ANDRADE VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 483e040 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, o Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC decide: a) julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO GUIMARAES nos presentes Embargos de Terceiro movidos em face de PATRICIA DAYANE MARTINS DE ANDRADE VIEIRA; b) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e, reconhecida a nulidade da penhora, determinar o levantamento definitivo de toda e qualquer restrição judicial (seja de circulação ou de transferência) incidente sobre o veículo VW/VIRTUS MB, ano 2023, placa SEZ-7J45, Renavam XXX.XXX.XXX-XX, originada nos autos do processo principal nº 0000700-58.2019.5.14.0401; c) conceder ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça; d) condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 7,5% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade que ora se estende à exequente da ação principal, por ser beneficiária da justiça gratuita naquele feito; e) determinar que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja juntada cópia da presente sentença nos autos da ação principal (0000700-58.2019.5.14.0401), procedendo-se à baixa definitiva das restrições no sistema RENAJUD quanto ao referido veículo. Custas processuais pela embargada, no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT, de cujo pagamento fica isenta. Intimem-se as partes. FABIO LUCAS TELLES DE MENEZES ANDRADE SANDIM Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DAYANE MARTINS DE ANDRADE VIEIRA

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