Processo 0000136-55.2024.8.08.0002
TJES • Apelação Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL (417)0000136-55.2024.8.08.0002 RECORRENTE: ANDERSON DE SOUZA GOMES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso especial (id. 20215911) interposto por ANDERSON DE SOUZA GOMES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão (
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