Processo 0000136-75.2026.8.04.4600
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, ante a declaração de hipossuficiência e os elementos dos autos que demonstram a natureza da função exercida pela requerente (Auxiliar de Serviços Gerais). Recebo a petição inic
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