Processo 0000137-20.2017.8.10.0070
TJMA • Apelação Cível
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SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO DO DIA 14.05.2026 A 21.05.2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000137-20.2017.8.10.0070. APELANTE: Município de Arari. ADVOGADOS: Sônia Maria Lopes Coelho, OAB/MA 3.811.; Francisco de Assis Souza Coelho Filho, OAB/MA 3.810; Joedson de Jesus Costa Silva, OAB/MA 15.686. APELADO: João Batista Ericeira. ADVOGADA: José Antônio Nunes Aguiar, OAB/MA 5.609. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Ementa: Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor público munic
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