Processo 0000137-26.2026.8.25.0025

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35123/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601138003 NÚMERO ÚNICO: 0000137-26.2026.8.25.0025 PROCESSO ORIGEM....202667000134 PROCEDÊNCIA........CRISTINÁPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO ADVOGADO - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DATIVOS. ADVOGADO NOMEADO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO ORIENTATIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ATUAÇÃO LIMITADA A UM ATO PROCESSUAL. VALOR DE R$ 800,00 RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, DESDE O ARBITRAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O RECURSO É CABÍVEL E TEMPESTIVO. A PARTE RECORRENTE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO, RAZÃO PELA QUAL FICA DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DATIVOS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 800,00, EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO RECORRENTE COMO DEFENSOR DATIVO NO PROCESSO Nº 202167000401.3. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DATIVOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU E À DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS. NOS LOCAIS OU SITUAÇÕES EM QUE NÃO HOUVER ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO CONSTITUI MECANISMO LEGÍTIMO DE CONCRETIZAÇÃO DESSA GARANTIA.5. O ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94 ASSEGURA AO ADVOGADO INDICADO PARA PATROCINAR CAUSA DE JURIDICAMENTE NECESSITADO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, O DIREITO AOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ, SEGUNDO TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, E PAGOS PELO ESTADO.6. A TABELA DA OAB, CONTUDO, SERVE COMO PARÂMETRO ORIENTATIVO, E NÃO COMO CRITÉRIO ABSOLUTO OU VINCULANTE. O ARBITRAMENTO JUDICIAL DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO TRABALHO REALIZADO, A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TEMPO EXIGIDO, A NATUREZA DO ATO PRATICADO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.7. NO CASO CONCRETO, CONSTA DOS AUTOS QUE O RECORRENTE FOI NOMEADO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO NO TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 202167000401, EM FAVOR DE JOSÉ TIAGO GUIMARÃES. O TERMO DE AUDIÊNCIA DE 15/04/2021, ÀS FLS. 12, REGISTRA A PRESENÇA DO RECORRENTE COMO DEFENSOR DATIVO, OCASIÃO EM QUE O AUTOR DO FATO NÃO COMPARECEU E O ATO FOI REDESIGNADO.8. POR SUA VEZ, NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 02/06/2021, O AUTOR DO FATO COMPARECEU ACOMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO DIVERSO, OPORTUNIDADE EM QUE HOUVE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL.9. ASSIM,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.