Processo 0000137-41.2026.8.25.0020

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202666000146 NÚMERO ÚNICO: 0000137-41.2026.8.25.0020 REQUERENTE : . (B.A.D.S.) ADV. : ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS - OAB: 11871-SE REQUERIDO : . (A.F.P.D.E.D.S.) DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ALEGADO ERRO ESTATAL, AJUIZADA POR BIANCA ALVES DOS SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. NARRA A PARTE AUTORA QUE TEVE SEU NOME E SEUS DADOS INDEVIDAMENTE INSERIDOS NO SISTEMA PRISIONAL SERGIPANO, SENDO VINCULADA A FATOS CRIMINOSOS DOS QUAIS AFIRMA JAMAIS TER PARTICIPADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE TERIA OCASIONADO DANOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL. AO ANALISAR A PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE OS AUTOS JÁ CONTAM COM APROXIMADAMENTE 822 (OITOCENTAS E VINTE E DUAS) PÁGINAS, EM RAZÃO DA JUNTADA INTEGRAL DE DOCUMENTOS ORIUNDOS, AO QUE TUDO INDICA, DOS PROCESSOS Nº 202145101529 E Nº 202389300080. TODAVIA, A MATERIALIZAÇÃO INTEGRAL DE OUTROS PROCESSOS NOS PRESENTES AUTOS MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA E CONTRAPRODUCENTE, DIFICULTANDO A ADEQUADA ANÁLISE E TRAMITAÇÃO DA DEMANDA. CABE À PARTE AUTORA SELECIONAR E JUNTAR APENAS AS PEÇAS PROCESSUAIS QUE REPUTA EFETIVAMENTE RELEVANTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, EVITANDO A REPRODUÇÃO INTEGRAL DE FEITOS ESTRANHOS A ESTA AÇÃO. ADEMAIS, EMBORA TENHA FORMULADO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A COMPROVAR SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) JUNTAR AOS AUTOS APENAS AS PEÇAS PROCESSUAIS DOS PROCESSOS Nº 202145101529 E 202389300080 QUE ENTENDA PERTINENTES E RELEVANTES PARA A INSTRUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, ABSTENDO-SE DA MATERIALIZAÇÃO INTEGRAL DAQUELES FEITOS; B) APRESENTAR DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR SUA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, PROCEDA A SECRETARIA AO DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES À MATERIALIZAÇÃO INTEGRAL DOS AUTOS Nº 202145101529 E Nº 202389300080, MANTENDO-SE APENAS AS PEÇAS ESPECIFICAMENTE INDICADAS E JUNTADAS PELA PARTE AUTORA COMO RELEVANTES À PRESENTE AÇÃO. CUMPRA-SE.

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