Processo 0000137-52.2017.8.17.0740
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000137-52.2017.8.17.0740 RECORRENTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RECORRIDO (A): ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO SILVA E OUTROS DECISÃO Recurso especial (id nº 50833812) interposto por Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdã
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