Processo 0000137-58.2012.8.06.0150
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0000137-58.2012.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GONCALVES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TÍTULO NA FASE EXECUTIVA. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚ
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