Processo 0000137-72.2025.8.25.0021

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202566100143 NÚMERO ÚNICO: 0000137-72.2025.8.25.0021 REQUERENTE : VALDINETE DOS SANTOS ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 11/05/2020, CORRESPONDENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2020, E, QUANTO A ELAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC C/C ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E SÚMULA Nº 85 DO STJ; B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO A PAGAR A VALDINETE DOS SANTOS A QUANTIA DE R$ 21.103,50 (VINTE E UM MIL, CENTO E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CORRETA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008), COM OS REFLEXOS NA CLASSE, NÍVEL E CARGA HORÁRIA PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 205/2009, REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021, INCLUÍDOS OS REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS JÁ COMPUTADOS NA PLANILHA DE FL. 38; C) DETERMINO QUE, SOBRE O VALOR PRINCIPAL, INCIDAM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO; D) INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA (ART. 178, CPC); E) DEIXO DE CONDENAR AS PARTES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009; F) NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 12.153/2009. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O DEVIDO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS OU SE HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; CASO O PREPARO NÃO TENHA SIDO RECOLHIDO E NÃO HOUVER PEDIDO DE GRATUIDADE, INTIMAR O RECORRENTE PARA SUPRI-LO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.007, §2º, DO CPC; SOMENTE APÓS ESSA VERIFICAÇÃO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS; APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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