Processo 0000138-09.2022.8.19.0028
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000138-09.2022.8.19.0028 Assunto: Nulidade de ato administrativo Ação: 0000138-09.2022.8.19.0028 Protocolo: 3204/2026.00258368 RECTE: EPSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-121350 RECORRIDO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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