Processo 0000138-10.2025.8.25.0069

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22180/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722292 NÚMERO ÚNICO: 0000138-10.2025.8.25.0069 PROCESSO ORIGEM....202582100141 PROCEDÊNCIA........MOITA BONITA GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - B.D.B.S................ ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELADO - D.S.D.S.S........................ ADVOGADO - VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14, § 3.º, II, DO CDC. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA DEMONSTRADA NO SISTEMA BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I  A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É TIPICAMENTE DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.II  EMBORA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJA OBJETIVA POR FORÇA DO ART. 14 DO CDC, O PRÓPRIO DIPLOMA CONSUMERISTA PREVÊ, NO § 3º, II, DO MESMO DISPOSITIVO, A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE QUANDO RESTAR COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, HIPÓTESE QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.III  CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA A CONDUTA DE, POR CONTA PRÓPRIA E SEM QUALQUER COAÇÃO FÍSICA, REALIZAR PIX OU TED DE VALOR EXPRESSIVO PARA CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO, SENDO ESSE COMPORTAMENTO A CAUSA DIRETA E EXCLUSIVA DO PREJUÍZO SUPORTADO.IV  A AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA TÉCNICA NOS SISTEMAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALIADA À CONSTATAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO FOI EXECUTADA PELA PRÓPRIA TITULAR DA CONTA MEDIANTE USO DE SUAS CREDENCIAIS PESSOAIS, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO HAVENDO FORTUITO INTERNO QUANDO O EVENTO DANOSO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DO COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DO CONSUMIDOR.V  REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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