Processo 0000138-12.2026.5.18.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA RORSum 0000138-12.2026.5.18.0201 RECORRENTE: YASMIM SOUZA DE BRITO RECORRIDO: KIRIRAS PALACE HOTEL LTDA PROCESSO TRT - RORSum-0000138-12.2026.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : YASMIM SOUZA DE BRITO ADVOGADA : EDUARDA CARDOSO DOS SANTOS RECORRIDO : KIRIRAS PALACE HOTEL LTDA ADVOGADO : CARLOS ROBERTO FARES ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUÍZA : PRISCILA SOUZA DE AGUIAR         EMENTA   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo)       RELATÓRIO     Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.     FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante.       Preliminar de admissibilidade   DA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. OITIVA DE INFORMANTE. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DA PARTE ADVERSA   Sustenta a autora que teve cerceado o direito de produzir prova, ante o indeferimento da oitiva da sua genitora em audiência na qualidade de informante.   Alega que a oitiva da genitora da reclamante era essencial para demonstrar a ciência da entidade patronal da gravidez obreira, o vínculo empregatício, a motivação discriminatória da dispensa bem como o contexto da contratação autoral.   Defende que o indeferimento da oitiva da mãe da parte autora constitui cerceamento de defesa, requerendo seja declarada nula a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para colheita da prova oral.   Também aponta a reclamante ser suspeita a única testemunha conduzida pela parte ré, pois é "empregada da própria reclamada, o que compromete sua isenção" (ID. 63f18ac).   Ao exame.   Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar por sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão dos arts. 765 e 852-D da CLT.   Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, "caput", ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual.   Nos termos do art. 457, §2º, do CPC, provado ou confessado o fato que fundamenta a contradita, "o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante".   Ora, sendo a testemunha genitora da reclamante - e assim impedida conforme o art. 447, §2º, do CPC, sua oitiva como informante constitui faculdade do…

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