Processo 0000138-15.2026.8.25.0056

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202678000140 NÚMERO ÚNICO: 0000138-15.2026.8.25.0056 REQUERENTE : RHIANNA MANUELLE DOS SANTOS ADV. : GUSTAVO VICTOR NASCIMENTO SANTOS - OAB: 15549-SE REQUERIDO : LEANDRO JOSE DOURADO CARVALHO APULCRO ADV. : DEISE CORDEIRO ALVES DROSNY - OAB: 10629-SE ADV. : TÂMARA PAULA MATOS SANTOS - OAB: 14443-SE DECISÃO....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) QUANTO AO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DA MENOR, DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIDO, PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO GENITOR, LEANDRO JOSÉ DOURADO CARVALHO APULCRO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL, FORNEÇA SEUS DADOS COMPLETOS DE QUALIFICAÇÃO, ESPECIALMENTE NATURALIDADE, DATA DE NASCIMENTO, FILIAÇÃO E DEMAIS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DE SEUS ASCENDENTES; JUNTE AOS AUTOS SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, OU OUTRO DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO QUE COMPROVE SUA FILIAÇÃO. RESSALTE-SE QUE O REQUERIDO PODERÁ ENTREGAR CÓPIA OU FOTOS DOS DADOS AO OFICIAL DE JUSTIÇA/EXECUTOR DE MANDADOS, PRIORIZANDO A CELERIDADE PROCESSUAL. CONSIGNE-SE QUE, EMBORA EXISTAM SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONSULTA (CRC-JUD, SIRC, INFOSEG OU CONGÊNERES), TAIS FERRAMENTAS POSSUEM LIMITAÇÕES E NÃO ASSEGURAM A LOCALIZAÇÃO UNIVERSAL DOS DADOS, RAZÃO PELA QUAL SE REVELA IMPRESCINDÍVEL A COLABORAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ANTERIORMENTE EXARADA. TODAVIA, RESSALTA-SE QUE TAL COISA NÃO IMPEDE A BUSCA ATIVA NOS SISTEMAS. B) NO TOCANTE AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO, PARA INDEFERIR, POR ORA, A SUSPENSÃO ABSOLUTA DA CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E A MENOR; FIXAR A CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA NA MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, A SER REALIZADA POR MEIO DE CHAMADAS DE VÍDEO (WHATSAPP OU APLICATIVO SIMILAR), NOS SEGUINTES TERMOS: AOS SÁBADOS E DOMINGOS; COM DURAÇÃO DE 15 (QUINZE) MINUTOS; COM INÍCIO ÀS 15H00MIN; DETERMINAR QUE A RESPONSÁVEL PELA MENOR ASSEGURE OS MEIOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS CHAMADAS, SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE À CONFIGURAÇÃO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO PARENTAL; DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, A FIM DE SUBSIDIAR FUTURA REANÁLISE DO REGIME DE CONVIVÊNCIA; CONSIGNAR QUE A PRESENTE REGULAMENTAÇÃO POSSUI CARÁTER PROVISÓRIO E REVISÁVEL, PODENDO SER MODIFICADA A QUALQUER TEMPO, CONFORME A EVOLUÇÃO PROBATÓRIA DOS AUTOS. C) QUANTO À DEFESA DO REQUERIDO, DETERMINO A RENOVAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, AGUARDANDO-SE A ACEITAÇÃO DO MÚNUS, NOS TERMOS USUAIS. DESVINCULE-SE A PARTONA DEISE CORDEIRO ALVES DROSNY. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MP. CUMPRA-SE.

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