Processo 0000138-32.2025.5.23.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000138-32.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: JEFERSON ARAUJO ALMEIDA RECLAMADO: DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fde050 proferido nos autos. DESPACHO Autos conclusos em razão da petição ID 389ea5d, por meio da qual a executada concorda com a utilização do depósito recursal para pagamento do FGTS e das contribuições previdenciárias e informa conta bancária para transferência de saldo residual. 1. Expeça-se alvará  a ser enviado ao Banco do Brasil, via SisconDJ-JT, para que proceda, utilizando-se do valor disponível na conta judicial 2480.400116937387: a) ao RECOLHIMENTO das contribuições previdenciárias em guia DARF (código 6092), cota empregado - R$270,18 e cota empregador - R$828,65 - valores exatos, devendo a empresa executada expedir todas as GFIPs que envolveram a presente reclamação trabalhista. 1.1. Considerando que a Diretora de Secretária deste Juízo está usufruindo férias regulares e diante da necessidade de conferência dupla dos alvarás bancários expedidos para cumprimento pelo Banco do Brasil, concedo prazo de 10 dias úteis para a Secretaria cumprir o presente despacho, item 1. 2. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, Agência de Pontes e Lacerda/MT, para, a partir da conta judicial n.º 2480.400116937387, transferir o valor exato de R$274,33 para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência de Pontes e Lacerda (3439), vinculada aos presentes autos e partes: processo n.º 0000138-32.2025.5.23.0096, exequente JEFERSON ARAUJO ALMEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX e executada DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 57.269.383/0001-15. 2.1. Aguarde-se a resposta do ofício pelo prazo de 10 dias úteis. 3. Comprovada a transferência bancária pelo Banco do Brasil, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, agência Pontes e Lacerda, para transferência do valor depositado em conta judicial pelo Banco do Brasil (VALOR TOTAL - ZERAR A CONTA), para a conta vinculada do FGTS do exequente JEFERSON ARAUJO ALMEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, PIS XXX.XXX.XXX-XX. 3.1. Após a transferência bancária, a conta judicial na Caixa Econômica Federal deverá ser zerada e encerrada. 3.2. Aguarde-se a resposta do ofício pelo prazo de 10 dias úteis. 4. Considerando que o valor do depósito recursal (comprovante ID 6faf24b) é superior ao crédito exequendo, haverá saldo residual pertencente à 1ª executada. 4.1. Destarte, à Secretaria para certificar se há outras execuções neste Juízo em que a 1ª executada figure no polo passivo, bem como se está inscrita no BNDT. 5. Tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 6. Intimem-se as partes para ciência. (a) PONTES E LACERDA/MT, 13 de julho de 2026. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A - DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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