Processo 0000138-65.2017.8.04.6700
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação penal instaurada para apurar a suposta prática das condutas previstas nos arts. 306 e 309 da Lei nº 9.503/1997. Segundo consta dos autos, os fatos delituosos teriam ocorrido em 4 de março de 2017. Registra-se que a denúncia foi recebida em 25 de junho de 2018 (mov. 13.1). O feito tramitou com tentativa de designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo (mov. 18.1), a qual restou infrutífera em razão da não localização do acus
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