Processo 0000138-79.2025.5.06.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000138-79.2025.5.06.0104 RECLAMANTE: PAULO EDUARDO ALVES LIRA RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a226f49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante todo o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta pela parte reclamante PAULO EDUARDO ALVES LIRA em face da reclamada MATEUS SUPERMERCADOS S.A., decido: rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de planilha de cálculos, suscitada em contestação;julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, para: 2.1. declarar a descaracterização do cargo de confiança, afastado o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, e reconhecer sua submissão ao regime de duração do trabalho durante todo o pacto laboral (17/07/2023 a 06/01/2025); declarar, ainda, a nulidade do regime de compensação e a invalidade e a ineficácia do banco de horas gerido pela reclamada em todo o período contratual; 2.2. condenar a reclamada às obrigações de pagar e de fazer, constantes da fundamentação, em favor da parte reclamante; 2.3. condenar a reclamada à obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência às advogadas/aos advogados da parte reclamante, no percentual e proporção indicados na fundamentação; 2.4. condenar a parte reclamante à obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência às advogadas/aos advogados da parte reclamada, no percentual e proporção indicados na fundamentação; manter a obrigação da parte reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade, até 02 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que a certificou; 3. julgar improcedente o requerimento de condenação da parte reclamante às penas de litigância de má-fé; 4. condenar a reclamada à obrigação de pagar os honorários de perícia ambiental ao Perito Sr. FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE ALVES MELO, no valor de R$ 1.500,00.   Deferidos os benefícios de Justiça Gratuita à parte reclamante. Autoriza-se a retenção dos honorários advocatícios contratuais, nos limites e na forma da fundamentação. Suspende-se a análise quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, indenizadas ou gozadas, até nova deliberação nos autos do RE 1072485/PR. Tal suspensão limita-se exclusivamente à apuração e exigibilidade dessa específica verba previdenciária, em observância ao Tema nº 985 do STF (RE 1072485/PR), não obstando o regular prosseguimento do feito para liquidação e execução das demais parcelas da condenação que não guardam relação com a matéria suspensa. Contribuição previdenciária, descontos fiscais, correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação. Tudo nos limites da fundamentação, que integra esse dispositivo para todos os fins como se aqui estivesse transcrita. Na liquidação das obrigações de pagar quantia, observem-se as definições expressas na fundamentação acerca da extensão da obrigação, correção monetária/juros. Os prazos para cumprimento das obrigações de fazer constam da fundamentação da presente sentença. O prazo de 48 horas para pagamento ou garantia da execução, na hipótese de não haver disposição diversa na fundamentação da presente sentença, transcorrerá apenas após homologação dos cálculos de liquidação e citação da execução (CLT, art. 880). Nos termos do §10 do art. 899 da CLT, são isentos do depósito recursal…

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