Processo 0000138-92.2023.8.12.0052
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
Cuida-se de ação penal em que se apura crime de Estupro de Vulnerável. A parte ré foi citada pessoalmente e apresentou resposta à acusação. O Ministério Público requereu a oitiva da vítima. DECIDO. Inicialmente e em análise aos autos, em especial à resposta à acusação apresentada pela defesa técnica, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719/08), de tal modo que não há que se falar em absolvição su
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