Processo 0000139-15.2021.8.27.2741

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000139-15.2021.8.27.2741/TO RÉU : WANDERLEY CLAUDINO MILHOMENS ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) ADVOGADO(A) : MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) ADVOGADO(A) : MICHELLE LOPES RIBEIRO CASTANHEIRA (OAB TO09780B) RÉU : VINÍCIUS MARCELINO MOREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA DUARTE (OAB TO008294) RÉU : RUI VAZ SOUSA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCONDES DA SILVEIRA FIGUEIREDO JÚNIOR (OAB TO002526) RÉU : LIVIO BRITO BRANDÃO ADVOGADO(A) : MARCONDES DA SILVEIRA FIGUEIREDO JÚNIOR (OAB TO002526) RÉU : ELIEVAN MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WESLEY MAGNO RESENDE HOLANDA (OAB TO008168) RÉU : EDUARDO DOS SANTOS SOBRINHO ADVOGADO(A) : LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA (OAB TO02135A) ADVOGADO(A) : WANDERSON JOSE LOPES FERREIRA (OAB TO013578) RÉU : CARMEN LENE COSTA MILHOMEM NEGREIROS ADVOGADO(A) : MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) ADVOGADO(A) : LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pelas defesas, após a prolação da sentença integrativa constante do evento 507, a qual acolheu parcialmente os aclaratórios anteriormente manejados, com efeitos infringentes, para absolver parte dos acusados e redimensionar a análise probatória dos autos. Em síntese, os embargantes sustentam a persistência de omissões, contradições e obscuridades no julgado, reiterando teses relacionadas à insuficiência probatória, ausência de dolo específico, alegado bis in idem, nulidades na valoração da prova e necessidade de absolvição integral. É o necessário. Decido. Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação do conjunto probatório já devidamente analisado. No caso concreto, verifica-se que os embargantes, sob o pretexto de sanar vícios do julgado, pretendem, em verdade, promover novo revolvimento da matéria fático-probatória e modificar o convencimento jurisdicional já externado de forma fundamentada na sentença integrativa. A decisão embargada apreciou expressamente os pontos reputados relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à ausência de dolo específico de parte dos acusados, à fragilidade da prova em relação a determinados réus, bem como à aplicação do princípio do in dubio pro reo, culminando na absolvição de diversos denunciados com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Da mesma forma, houve enfrentamento claro da tese relativa à aplicação retroativa do art. 337-F do Código Penal, reconhecendo-se o equívoco material quanto à dosimetria anteriormente aplicada, com adequação ao preceito secundário vigente à época dos fatos, conforme inclusive reconhecido pelo Ministério Público. Não há omissão pelo simples fato de a decisão não acolher a interpretação pretendida pela parte. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos defensivos, bastando que apresente fundamentação suficiente e coerente acerca das razões de seu convencimento, o que ocorreu no presente caso. Também não se verifica contradição interna no julgado. A fundamentação encontra-se harmônica com a conclusão adotada, tendo a sentença integrativa delimitado, de forma individualizada, as condutas atribuídas a cada acusado e os motivos pelos quais…

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