Processo 0000139-62.2025.5.10.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000139-62.2025.5.10.0004 RECORRENTE: AUDERLAN FERREIRA BENTO RECORRIDO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1)       PROCESSO n.º 0000139-62.2025.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS     RECORRENTE: AUDERLAN FERREIRA BENTO Advogados: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA - DF0064131, FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA - DF41051 RECORRIDO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA , INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogados: LUCAS DE QUEIROGA RAMOS LINO - DF0057395 RECORRIDO Advogados: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP0302778, WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - DF20234, CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS SOUZA - DF40157, RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532, DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF0049232, RAFAEL MENDES MATEUS - DF84818, THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO - DF0075277, ANDREZZA DE OLIVEIRA FIGUEIRA PEREIRA - DF78367, CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA - DF0076543 ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MARCOS ULHOA DANI       EMENTA: IGESDF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. INCIDÊNCIA. "O IGESDF não integra a Administração Pública. Por isso, responde, nos contratos de terceirização de serviços, objetivamente pelas obrigações pecuniárias trabalhistas da empresa privada que contrate. Assim, é irrelevante averiguar se tal tomador foi diligente ou displicente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da pessoa jurídica contratada. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra da reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula n.º 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária" (RORSUM 0000198-20.2025.5.10.0014, ACÓRDÃO 2ª TURMA, DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST, julgado em 16/7/2025). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO REAL. Negada a supressão do intervalo pela defesa, incumbe ao reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). No caso, houve contradição entre a tese da inicial (supressão total) e o depoimento pessoal do autor (confissão de gozo de pausas). Logo, impõe-se a manutenção da sentença, por meio da qual o julgador indeferiu o pagamento de horas intervalares. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas ou rescisórias, por si só, não gera o dever de indenizar por danos morais, situando-se a lesão na esfera patrimonial, reparável pela condenação judicial ao pagamento dos haveres devidos com os acréscimos legais. A condenação por danos morais exige a comprovação inequívoca de ofensa aos direitos da personalidade, honra ou dignidade do trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. A penalidade prevista no art. 467 da CLT incide apenas sobre as verbas rescisórias incontroversas não quitadas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Na hipótese, contudo, foi estabelecida controvérsia acerca dos pleitos exordiais, o que torna indevida a aplicação da referida multa. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.       I - RELATÓRIO O exmo. Juiz do Trabalho Substituto MARCOS ULHOA DANI, em exercício na MM. 4ª Vara do Trabalho…

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