Processo 0000139-79.2026.8.25.0062

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202680000141 NÚMERO ÚNICO: 0000139-79.2026.8.25.0062 REQUERENTE : . (T.F.D.S.) ADV. : GUILHERME SAMPAIO DANTAS - OAB: 15986-SE REQUERIDO : . (J.D.S.L.) ADV. : PAULA TEIXEIRA MACHADO DE SOUZA - OAB: 11060-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE GUARDA AJUIZADA POR T. F. S. L. E T. V. F. S. L., REPRESENTADOS POR SUA GENITORA TAISLANE FEITOSA DE SANTANA, EM FACE DE JAEMERSSON DA SILVA LIMA. A PARTE AUTORA REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS NO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, ALÉM DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DE FORMA LIVRE. ESTE JUÍZO PROFERIU DECISÃO INICIAL (P. 23/24) , NA QUAL DEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA PELA REQUERENTE, FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (P. 53), ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. NA MESMA OPORTUNIDADE, DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIR A AMPLA DEFESA E DO REQUERIMENTO FORMULADO, FOI NOMEADA A DRA. PAULA TEIXEIRA MACHADO DE SOUZA COMO ADVOGADA DATIVA PARA PATROCINAR OS INTERESSES DO REQUERIDO. A PARTE REQUERIDA APRESENTOU SUA CONTESTAÇÃO (P. 59/65). PRELIMINARMENTE, PUGNOU PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NO MÉRITO, NÃO APRESENTOU OPOSIÇÃO AOS PLEITOS DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, INSURGINDO-SE EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGOU IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, ADUZINDO SER EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL, ENCONTRAR-SE DESEMPREGADO E NÃO POSSUIR RENDA FIXA, MOTIVO PELO QUAL REQUEREU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O VALOR FIXO DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). A PARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA (P. 70/75), RECHAÇANDO OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS DO RÉU. SUSTENTOU QUE AS NECESSIDADES DOS MENORES SÃO PRESUMIDAS E QUE O DEMANDADO ATUA COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO INTEGRAL DO VALOR INICIALMENTE POSTULADO. O FEITO FOI DEVIDAMENTE SANEADO POR ESTE JUÍZO ATRAVÉS DE DECISÃO (P. 94/95) , OCASIÃO EM QUE FORAM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DELIMITADO O ÔNUS DA PROVA E DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERIDO. APÓS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS (P. 98/99 E P. 104/106), SOBREVEIO PETIÇÃO CONJUNTA COM TERMO DE ACORDO FIRMADO POR AMBOS OS PATRONOS (P. 108/110), NO QUAL TRANSIGIRAM ACERCA DA GUARDA, VISITAS E DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR, PUGNANDO PELA SUA RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO. A ADVOGADA DATIVA DO REQUERIDO RATIFICOU EXPRESSAMENTE OS TERMOS DO ACORDO EM MANIFESTAÇÃO APARTADA (P. 112). COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVEIO NO FEITO E EXAROU PARECER INTEGRALMENTE FAVORÁVEL À HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA (P. 116), POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER PREJUÍZO AOS INTERESSES DOS MENORES. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O FEITO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, CONSUBSTANCIADO NA AUTOCOMPOSIÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, O QUE TORNA DESPICIENDA A CONTINUIDADE DA FASE INSTRUTÓRIA OU A DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM PRESTÍGIO À POLÍTICA PÚBLICA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS DELINEADA NO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTEM PRELIMINARES OU QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DE APRECIAÇÃO, UMA VEZ QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ RESTOU DEFERIDA A AMBAS AS PARTES NO CURSO REGULAR DA DEMANDA E O FEITO DESENVOLVEU-SE COM A DEVIDA…

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