Processo 0000139-82.2026.5.08.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000139-82.2026.5.08.0004 RECLAMANTE: ROSSILVIA MORAIS TOCANTINS RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b40980e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR ROSSILVIA MORAIS TOCANTINS EM FACE DE MUNICÍPIO DE BELÉM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA: A) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE AS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO-BASE (VENCIMENTO) DA AUTORA EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, DEDUZINDO-SE OS VALORES JÁ PAGOS A ESTE TÍTULO, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS (A SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA). B) DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CORRETA (SALÁRIO-BASE) PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA RECLAMANTE. A OBRIGAÇÃO DEVERÁ SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DEFERE-SE À RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENA-SE O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A PRESENTE SENTENÇA É LÍQUIDA, CONFORME PLANILHA ANEXA, QUE A INTEGRA PARA TODOS OS EFEITOS. CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECLAMADO, DAS QUAIS É ISENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 790-A, INCISO I, DA CLT. EM FACE DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. NADA MAIS.  ERIKA VASCONCELOS DE LIMA DACIER LOBATO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSSILVIA MORAIS TOCANTINS

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