Processo 0000140-22.2026.8.01.0001
TJAC • Recurso em Sentido Estrito
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SESSÃO DE JULGAMENTO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA CRIMINAL, REALIZADA ENTRE 27 DE MAIO DE 2026 E 3 DE JUNHO DE 2026 0000140-22.2026.8.01.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico - Recurso em Sentido Estrito - Relator Samoel Evangelista - Apelante: Antonio Frota de Souza D. Público: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares Apelado: Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Fernando Régis Cembranel - DIREITO PENAL E PROCESSUAL P
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