Processo 0000140-28.2026.5.08.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000140-28.2026.5.08.0017 RECLAMANTE: CARLOS RAFAEL DE MESQUITA PEREIRA RECLAMADO: AVAL EMPRESA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7103bd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR CARLOS RAFAEL DE MESQUITA PEREIRA EM FACE DE AVAL EMPRESA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E MUNICÍPIO DE BELÉM, DECIDO: A) DECLARAR A VALIDADE DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO, INDEFERINDO SUA CONVERSÃO EM INDENIZADO E, POR CONSEGUINTE, A PROJEÇÃO PRETENDIDA; B) RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO MUNICÍPIO DE BELÉM; C) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE O SEGUNDO RECLAMADO, A PAGAR AO RECLAMANTE O VALOR LÍQUIDO DE R$16.985,97, ACRESCIDO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO E FISCAIS FORAM DEDUZIDOS. D) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE O SEGUNDO RECLAMADO, AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO VALOR DE R$1.839,00 E AO RECOLHIMENTO DO FGTS NO IMPORTE DE R$5.101,49; E) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE O SEGUNDO RECLAMADO, AO PAGAMENTO DE R$3.237,27 A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DA RECLAMANTE; F) DETERMINAR QUE A SECRETARIA DA VARA EXPEÇA ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E PARA HABILITAÇÃO DO AUTOR NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, CABENDO AO ÓRGÃO COMPETENTE AVERIGUAR SE O TRABALHADOR PREENCHIA À ÉPOCA DA DISPENSA (01DEZ2024) OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ÀQUELE TEMPO. O REFERIDO ALVARÁ SUPRIRÁ AS GUIAS DO SEGURO, BEM COMO OS REQUISITOS CONSTANTES NOS ITENS II, III E IV DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CODEFAT 467/05, BEM COMO O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. EM CASO DE NÃO HABILITAÇÃO POR MOTIVO IMPUTÁVEL AO EMPREGADOR A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR INDENIZAÇÃO NO MONTANTE A QUE O RECLAMANTE TERIA DIREITO SE ESTIVESSE REGULARMENTE HABILITADO. HAVENDO CONDENAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, NOTIFICAR O EXEQUENTE, ACASO ASSISTIDO POR ADVOGADO, PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO, ACASO NÃO HAJA REQUERIMENTO NESSE SENTIDO NA INICIAL, ATA DE AUDIÊNCIA OU PETIÇÃO AVULSA. NA AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO, INICIAR DE OFÍCIO A EXECUÇÃO. DEVERÁ SER DILIGENCIADO JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 495 DO CPC/15, SER AVERBADA, NO RESPECTIVO REGISTRO DO BEM ENCONTRADO, A EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA PARA GARANTIA DO DÉBITO DECORRENTE DA PRESENTE AÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SEM QUE OCORRA O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, VISANDO DAR MAIOR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, FACULTA-SE O PROTESTO DA PRESENTE DECISÃO, OBSERVADA A MESMA REGRA DE CONTAGEM DE PRAZO DO BNDT. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA DE R$543,27 CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; INTEGRA A PRESENTE CONCLUSÃO A FUNDAMENTAÇÃO E O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS.   MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AVAL EMPRESA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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