Processo 0000140-43.2025.5.14.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO CONE SUL-RO ATSum 0000140-43.2025.5.14.0131 RECLAMANTE: OZANIA OLIVEIRA DA SILVA PIRES RECLAMADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA    CITAÇÃO À PARTE EXECUTADA De ordem Do Juízo da Vara do Trabalho de Rolim de Moura-RO e conforme decisão id.cb04176,fica CITADA a executada LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (CNPJ:00.482.840/0001-38), por meio de seu advogado, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de revelia, pagar ou indicar bens suscetíveis de penhora, observada a gradação legal do art. 835 do CPC, na quantia devida no processo, conforme demonstrativo seguinte: Total da Execução R$2.006,33(dois mil seis reais e trinta e três centavos), atualizado até 13/04/2026, sem prejuízo de ulterior atualização até o efetivo pagamento. Valores constantes na Planilha de cálculo id.b4fdbb2. É certo que o artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que deve ser realizada a “citação do executado”. Contudo, esse comando legal tem berço em época em que ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1939. Um período em que o processo civil ainda não era sincrético e que o vocábulo “citação” ainda não tinha o sentido que tem atualmente. Tanto assim que, ao versar sobre o que seria a efetiva citação da parte reclamada, na norma celetista se faz uso do vocábulo “notificação” (CLT, art. 841). Ao lado disso, encontra-se preceituado no art. 513, §2º, I, do CPC que o devedor será intimado para cumprir a sentença "pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos". Comando legal este que, considerando o sincretismo processual que impera no Processo do Trabalho e o que se encontra posto nos arts. 769 da CLT e 15 do CPC, faz-se plenamente aplicável ao caso em exame. Destarte, com a publicação desta decisão no DJEN, considerarei a parte ré, por meio de seus patronos, ciente e instada a, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), promover o pagamento ou a garantia da execução, sob pena de penhora (CLT, art. 880). JI-PARANA/RO, 14 de maio de 2026. IVONE MARIA TEIXEIRA NUNES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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