Processo 0000141-16.2014.8.02.0028

DESPACHO Nº 0000141-16.2014.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S. A. - Apelado: Município de Paripueira - 'DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. / 2026 01. Trata-se de petitório (fl. 417) juntado pela Equatorial Energia de Alagoas, esclarecendo que a concessionária de serviço público permanece aberta à autocomposição, razão pela qual, pugna pela designação de audiência de conciliação a ser conduzida por este Desembargador relator. 02. Para contar, os autos revelam que esta 3ª Câmara Cível já proferiu Acórdão em relação ao apelo anteriormente interposto pela requerente, negado provimento ao recurso: "(...) mantendo incólume a sentença recorrida, que determina a abstenção da ré quanto à suspensão do fornecimento de energia elétrica das unidades consumidoras da Prefeitura Municipal de Paripueira". 03. Ocorre que, tratando-se de uma Cautelar Preparatória, pela sua própria natureza, referida demanda não se revela como o lugar mais apropriado para efetivação de transação entre as partes. Isto porque, a controvérsia sobre a correção do débito - questão central que fundamenta toda a discussão quanto à legalidade ou não da suspensão - encontra-se pendente de julgamento na ação ordinária nº 0000228-69.2014.8.02.0028, que tramita perante a Vara do Único Ofício de Paripueira/AL. 04. Dessa forma, compreendo que é na ação ordinária, onde haverá cognição exauriente e profunda sobre o mérito do débito controvertido, que se constitui o local apropriado para tentativa de autocomposição entre as partes. 05. Forte nessas considerações, INDEFIRO o pedido de Designação de Audiência apresentado pela concessionária de energia elétrica, Equatorial Energia de Alagoas. 06. Considerando a interposição de Recurso Especial (fls. 422/426), determino o encaminhamento dos autos à Presidência deste Tribunal de Justiça. 07. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Marília Peixoto Barbosa (OAB: 16305/AL) - Lorena de Moura Cavalcante (OAB: 16614/AL) - Felipe Marinho Vitório Cavalcante (OAB: 9389/AL) - 319

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