Processo 0000141-42.2025.8.25.0011

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202563300145 NÚMERO ÚNICO: 0000141-42.2025.8.25.0011 REQUERENTE : . (M.J.S.P.) ADV. : WÁLTER SANTANA DA SILVA - OAB: 8676-SE INTERDITANDO(A) : . (J.S.P.) INTERESSADO : . (E.B.S.) DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO A PETIÇÃO PROTOCOLADA PELA CURADORA EM 23/03/2026, POR MEIO DA QUAL INFORMA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO SITUADO NA RUA GERVÁSIO PRATA, S/N, CENTRO, SÃO DOMINGOS/SE, REQUERENDO A LIBERAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DEPOSITADO JUDICIALMENTE, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DIRETA PARA A CONTA BANCÁRIA DA VENDEDORA, SRA. MARIA DE JESUS DA SILVA. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DO NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DO PREÇO, INDEFIRO O PLEITO. MANTENHO O RIGOR ESTABELECIDO NO ITEM 4 DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROLATADA EM 11/02/2026, A QUAL CONDICIONA, DE FORMA EXPRESSA E INARREDÁVEL, A LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA ESCRITURA DA NOVA AQUISIÇÃO EM NOME DA CURATELADA JOSEFA SOUSA PEREIRA. TAL CAUTELA É INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR A EFETIVA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA INTERDITADA, GARANTINDO QUE O DESEMBOLSO OCORRA APENAS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA PROPRIEDADE EM SEU FAVOR. OUTROSSIM, VERIFICO QUE O IMÓVEL OBJETO DO INSTRUMENTO PARTICULAR (RUA GERVÁSIO PRATA, S/N) DIVERGE DO BEM MENCIONADO NA EXORDIAL E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA (CONJUNTO JOSÉ FONSECA, Nº 187). DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE A CURADORA, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ESCLAREÇA A DIVERGÊNCIA ENTRE OS ENDEREÇOS DOS IMÓVEIS, JUSTIFICANDO A ALTERAÇÃO DO OBJETO DA AQUISIÇÃO E DEMONSTRANDO QUE O NOVO BEM ATENDE, COM A MESMA EFICÁCIA, AOS INTERESSES E À QUALIDADE DE VIDA DA CURATELADA, BEM COMO CUMPRA INTEGRALMENTE AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, PROCEDENDO À LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E AO SEU RESPECTIVO REGISTRO CARTORÁRIO, COMPROVANDO O ATO NESTES AUTOS PARA VIABILIZAR A FUTURA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO AO VENDEDOR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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