Processo 0000141-55.2026.8.25.0060

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202686100146 NÚMERO ÚNICO: 0000141-55.2026.8.25.0060 REQUERENTE : . (M.D.S.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (D.D.S.) DECISÃO....: ... SUSTENTA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO SEU AMADURECIMENTO E DO INGRESSO EM CURSO PREPARATÓRIO PARA O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). A INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O VÍNCULO DE PARENTESCO, A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AS NOVAS DESPESAS EDUCACIONAIS, RESSALTANDO-SE, CONTUDO, QUE A ATIVIDADE CONTRATADA POSSUI NATUREZA DE CURSO LIVRE COMPLEMENTAR, NÃO SE EQUIPARANDO A CURSO TÉCNICO, PROFISSIONALIZANTE OU DE EDUCAÇÃO FORMAL. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A FATURA DE ENERGIA ANEXADAS. DEIXO DE FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS OU DE ADIANTAR PROVIMENTO LIMINAR ACERCA DA DIVISÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DA ANÁLISE DA PEÇA VESTIBULAR, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS POR PARTE DA CREDORA. DESSE MODO, A CONCESSÃO DE OFÍCIO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUANTO AO PLEITO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INDEFIRO-O. POR SE TRATAR DE AÇÃO QUE ENVOLVE DIREITO DE FAMÍLIA, APLICA-SE A REGRA ESPECIAL DO ART. 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A QUAL IMPÕE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO COMO ETAPA OBRIGATÓRIA DO PROCEDIMENTO, NÃO BASTANDO A MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE DESINTERESSE DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A SOLENIDADE. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, POR MANDADO (OFICIAL DE JUSTIÇA), ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO E PARA QUE COMPAREÇA À REFERIDA AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-O DE QUE O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO FLUIRÁ A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA ASSENTADA, CASO NÃO HAJA AUTO-COMPOSIÇÃO (ART. 697 DO CPC). INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO ELETRONICAMENTE PARA ATUAR NO FEITO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, DIANTE DO INTERESSE DE PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. CUMPRA-SE, OBSERVANDO-SE AS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE NO QUE TANGE À INTIMAÇÃO PESSOAL E À CONTAGEM DOS PRAZOS EM DOBRO.

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