Processo 0000141-65.2017.8.04.6200

Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de JOEL BENTES DE AZEVEDO, visando à apuração da prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, impõe-se a análise, de ofício, da eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.