Processo 0000141-90.2026.8.25.0016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202662100155 NÚMERO ÚNICO: 0000141-90.2026.8.25.0016 EXEQUENTE : MARIA ROSENILDE ARAUJO ADV. : ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO - OAB: 12680-SE EXECUTADO : CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONIST ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR MARIA ROSENILDE ARAUJO EM FACE DE CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP. DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, A PARTE EXECUTADA APRESENTOU PETIÇÃO EM 20/04/2026 REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA MAIOR, O RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. POIS BEM. DE INÍCIO, AFASTA-SE O PLEITO DE INTERVENÇÃO DO INSS E A SUBSEQUENTE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA MATERIAL. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FOI CONSTITUÍDO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E ENCONTRA-SE SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, O QUE ATRAI A EFICÁCIA PRECLUSIVA DO ARTIGO 508 DO CPC. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO EXECUTIVO É FUNCIONAL E ABSOLUTA DESTE JUÍZO, NOS ESTRITOS TERMOS DO ARTIGO 516, INCISO II, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, ESTE NÃO MERECE PROSPERAR. EVENTUAIS CRISES ADMINISTRATIVAS, BLOQUEIOS FINANCEIROS OU CANCELAMENTOS DE CONVÊNIOS PELO INSS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO O RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. ADEMAIS, SABE-SE QUE EVENTUAIS PERCALÇOS ECONÔMICOS NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DE IMPREVISIBILIDADE E IRRESISTIBILIDADE NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A FORÇA MAIOR DO ARTIGO 313, INCISO VI, DO CPC. IGUALMENTE INVIÁVEL O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA AVERIGUAR SUPOSTO ADIMPLEMENTO DECORRENTE DE ACORDO NA ADPF 1236, TENDO EM VISTA QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUPRIR A INÉRCIA PROBATÓRIA DA PARTE OU ATUAR COMO ÓRGÃO INVESTIGATIVO DE INTERESSE PARTICULAR DO EXECUTADO. POR FIM, CONSTATADO O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL SEM O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, IMPÕE-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE POR SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, DEVENDO COLACIONAR A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA COM OS ENCARGOS DA MORA ORA FIXADOS, VIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA. CUMPRA-SE.

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