Processo 0000142-22.2026.8.25.0066

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202681200144 NÚMERO ÚNICO: 0000142-22.2026.8.25.0066 REQUERENTE : BANCO HONDA S/A ADV. : HIRAN LEAO DUARTE - OAB: 10422-CE REQUERIDO : JOSE ROBERTO DE JESUS ADV. : JOSEILDE DOS SANTOS - OAB: 12311-SE DECISÃO....: [...] RECONHEÇO PERTINENTE E NECESSÁRIA, PARA O DESLINDE DA REVISÃO PRETENDIDA, A PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA DEFESA, DESTINADA A APURAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE APLICADA, A OCORRÊNCIA E A PERIODICIDADE DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO E O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, MATÉRIA QUE RECLAMA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO E OBSTA O JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 464 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DETERMINO, POR CONSEGUINTE, A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, PROCEDENDO-SE À NOMEAÇÃO DE PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO, AO QUAL, CIENTE DA NOMEAÇÃO, INCUMBIRÁ APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS (ART. 465, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ABRINDO-SE, EM SEGUIDA, ÀS PARTES O PRAZO COMUM DE QUINZE DIAS PARA ARGUIÇÃO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS (ART. 465, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COMO A PROVA FOI REQUERIDA PELO RÉU, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CUJOS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTÃO COMPREENDIDOS NO BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO (ART. 98, §1º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICA ELE DISPENSADO DO ADIANTAMENTO PESSOAL DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, CUSTEANDO-SE A PERÍCIA COM RECURSOS PÚBLICOS, NA FORMA DA TABELA DO TRIBUNAL RESPECTIVO, NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, INFORMEM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS ALÉM DA PERICIAL ORA DEFERIDA, DEVENDO EVENTUAL REQUERIMENTO VIR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM A ESPECIFICAÇÃO DO FATO QUE SE PRETENDE DEMONSTRAR E A PERTINÊNCIA DA PROVA REQUERIDA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO GENÉRICO, DESPROVIDO DE JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA ACERCA DE SUA NECESSIDADE E FINALIDADE PROBATÓRIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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