Processo 0000142-43.2026.5.08.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000142-43.2026.5.08.0002 RECLAMANTE: TATIANE NEVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f6c7be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM QUE É RECLAMANTE TATIANE NEVES DE OLIVEIRA E É RECLAMADA COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES, NO MÉRITO, DECLARAR PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 12/02/2021, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NA FUNDAMENTAÇÃO E NOS CÁLCULOS ANEXOS. OS VALORES RELATIVOS AO FGTS DEVERÃO SER DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SENDO VEDADO O PAGAMENTO DIRETO AO OBREIRO, AINDA QUE POR ORDEM JUDICIAL, NOS TERMOS DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO TEMA 68. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. FIXAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 5% INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS PARCELAS JULGADAS PROCEDENTES EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE. ACOLHE-SE O REQUERIMENTO DA PARTE RECLAMANTE REFERENTE À JUSTIÇA GRATUITA. FICA A PARTE RECLAMADA CITADA DA PRESENTE DECISÃO, DEVENDO AINDA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 832, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLT). REGISTRA-SE QUE CABE AO TITULAR DO CRÉDITO EXEQUENDO A PROVOCAÇÃO DO JUÍZO, INDICANDO DIRETRIZES PARA INÍCIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, SALVO NOS CASOS EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ PROCESSADA DE OFÍCIO (ART. 878, DA CLT E ART. 114, VIII, CF). HAVENDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, A PARTE SERÁ CONDENADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CIENTE OS PRESENTES. NADA MAIS./// FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES

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