Processo 0000142-44.2019.8.05.0124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE ITAPARICA  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000142-44.2019.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA AUTOR: A JUSTICA PUBLICA e outros Advogado(s):   REU: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS NETO e outros (2) Advogado(s): ANTONIO ROBERTO LEITE MATOS (OAB:BA9117), BRUNO GABRIEL MARQUES MATOS (OAB:BA35275), WOSNEM BATISTA SANTOS registrado(a) civilmente como WOSNEM BATISTA SANTOS (OAB:BA44637), CRISTOVAO MACEDO PINTO (OAB:BA34868)   SENTENÇA     Vistos etc., O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do seu presentante legal, no uso de suas atribuições, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS NETO, ADEMARIO GONÇALVES DA SILVA e ANDRÉ CONCEIÇÃO, já qualificados, como incursos nas sanções previstas nos arts. 14 da Lei 10.826/03, e art. 288-A do Código Penal., por fato ocorrido em 28/01/2019. Narra a Denúncia ID Num. 171579274 - Pág. 1-3 que "foram encontrados um revólver marca Taurus, calibre 38, nº 01331410, 10 (dez) munições calibre 38, 10 (dez) munições calibre 12 (doze); 06 (seis) munições calibre 22 (vinte e dois); 01 (uma) espingarda calibre 12 (doze) desmontada; marca CBC nº 1612198, 02 (dois) coldres; 02 (dois) rádios transmissores AA OFENG; 08 (oito) capas de coletes balísticos; 02 (dois coletes balísticos com placas pretos; 08 (oito) bonés pretos; 06 (seis) camisetas pretas;01 (uma) luva) preta e uma máquina de choque elétrico. Consta dos autos, que os ora denunciados, e outras pessoas ainda não identificadas, em comunhão de vontades e associação permanente, e duradoura, vem desenvolvendo na Ilha de Itaparica, "serviço" de vigilância clandestina, inclusive arvorando-se a realizar detenções de pessoas, como se pode observar das certidões policiais, dos anos de 2015, 2016, 2017 2018, o que corresponde há "mais de quatro anos de atuação conjunta. O número de coletes balísticos, 08 (oito), camisas da mesma cor 06 seis), denotam que no dia da prisão dos denunciados, outras pessoas estavam trabalhando em Jiribatuba, em serviço de vigilância clandestina, corroborando as declarações prestadas pelos denunciados quando de seus interrogatórios. Saliente-se, que o denunciado, ANDRÉ CONCEIÇÃO, já responde perante este juízo a três processos criminais, encontrando-se atualmente em gozo do benefício de liberdade provisória e que estava de posse do veículo VOYAGE, que declarou lhe pertencer, e que tem registro de ter sido roubado em Simões Filho, fato este que, ainda em apuração. Assim agindo, cometeram JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS NETO, ADEMÁRIO GONÇALVES DA SILVA e ANDRÉ CONCEIÇÃO, os delitos previstos nos arts. 14 da Lei 10.826/03, e art. 288-A do Código Penal." ROL DE TESTEMUNHAS: AILTON SÓSTENES DA SILVA, SUBTEN. /PM, lotado na 5º CIPM, Vera Cruz-BA; DAVID L. COSTA SENA, SD/PM, lotado na 5º CIPM, Vera Cruz- BA e FELIPE CARMO DE LABRE, SD/PM, lotado 5º CIPM/Vera Cruz. Acompanham a denúncia o Inquérito Policial (ID Num. 171579275 - Pág. 1), Auto de Prisão em Flagrante (ID Num. 171579275 - Pág. 2), termos de depoimento do condutor (ID Num. 171579275 - Pág. 3), da 1ª testemunha SD/PM DAVID L. COSTA SENA, (ID Num. 171579275 - Pág. 4), 2ª testemunha SD/PM FELIPE CARMO DE LABRE (ID Num. 171579275 - Pág. 5), Auto de Exibição e Apreensão (ID Num. 171579275 - Pág. 20), Guia de Exame pericial do armamento apreendido (ID Num. 171579275 - Pág. 24-25), Guia de exame pericial…

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