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STJ › Processo 0000142-51.2016.8.14.0010
STJ
1. Gerciane Cardoso Chaves (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
Processo nº 0000142-51.2016.8.14.0010 · Recurso Especial · 2016 · ver número completo →
Processo nº 0000142-51.2016.8.14.0010, do STJ, movido por 1. Gerciane Cardoso Chaves (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2016.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do ParáAdvogado
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