Processo 0000142-67.2026.8.26.0624
TJSP • Cumprimento Provisório de Sentença
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Processo 0000142-67.2026.8.26.0624 (processo principal 1000649-79.2024.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Enriquecimento sem Causa - C.I. - P.F.B.B. - Fls. 122/125: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, apresentado pelo executado PAULO FRANCISCO BANHARA BERNARDES, sob sustentações de impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC/2015, vez que a constrição teria recaído, em sua dicção, sobre verbas oriundas de sua aposentadoria e de ajud
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