Processo 0000142-78.2026.8.25.0015

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202662000145 NÚMERO ÚNICO: 0000142-78.2026.8.25.0015 AUTOR : JANE SANTOS NASCIMENTO ADV. : MARIANA SANTANA MATOS SANTOS - OAB: 13960-SE RÉU : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664-PB SENTENÇA....: (...) DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 4.701,43 (QUATRO MIL SETECENTOS E UM REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) VINCULADO À UNIDADE CONSUMIDORA DE NÚMERO 3/1031212-2, OBJETO DA FATURA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025; B) CONFIRMAR INTEGRALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE LIMINAR, DETERMINANDO QUE A EMPRESA RÉ SE ABSTENHA EM DEFINITIVO DE EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS A ESTE DÉBITO, DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA REFERIDA UNIDADE CONSUMIDORA POR ESTE FUNDAMENTO; C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MONTANTE QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS CALCULADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO INICIAL E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA-E A CONTAR DA DATA DESTE ARBITRAMENTO DEFINITIVO. JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EFETIVO DA FATURA DECLARADA INEXISTENTE. OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA PRIMEIRA INSTÂNCIA JUDICIAL, POR FORÇA DO COMANDO EXPRESSO CONTIDO NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI N.º 9.099/1995. INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ADOTADAS AS CAUTELAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.