Processo 0000142-84.2019.8.10.0001

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1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0000142-84.2019.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): FABIO PEREIRA COSTA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA (Id nº 179636285): Vistos etc. O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra FÁBIO PEREIRA COSTA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aduzindo que: Consta no inquérito policial que, em 27 de dezembro de 2018, FABIO PEREIRA COSTA foi preso em flagrante delito em razão de trazer consigo certa quantidade de droga (maconha), com fortes indícios de que seria destinado à comercialização ilícita. Segundo narram os autos, na data supracitada, por volta das 15h30min, policiais milhares receberam denúncia anônima, via celular funcional, informando que um indivíduo conhecido como FABINHO, posteriormente identificado como FÁBIO PEREIRA COSTA ora denunciado, estaria comercializando entorpecentes na Rua Bom Futuro, bairro Vila Embratel, próximo ao “Gogo da Ema” área de intenso tráfico de drogas. A denúncia mencionava ainda que o suspeito trajava camisa laranja e bermuda jeans. Diante das informações, a guarnição dirigiu-se ao endereço mencionado, momento em que avistaram “FABINHO” supostamente repassando entorpecente a um outro indivíduo, o qual conseguiu evadir-se do local quando percebeu a chegada dos policiais. Nesse ínterim, FÁBIO PEREIRA dispensou na via pública um objeto que trazia consigo, que apos averiguação constatou-se tratar de 07 (sete) “trouxinhas” de maconha acondicionadas em sucos plásticos e prontas para comercialização, além da impedância de R$ 4,00 (quatro reais). Em continuidade à diligência, os policiais encontraram, próximo ao denunciado, em uma espécie de barranco, uma garrafa pet de 500m, contendo diversos trouxinhas de substância semelhante à maconha, devidamente embaladas e prontas para comercialização, além da quantia de R$ 5,00 (cinco reais). Ao todo, foram apreendidas 51 (cinquenta e uma) “trouxinhas” de maconha que ao que tudo indico eram de propriedade de “FABINHO”. Diante dos fatos, foi dodo voz de prisão ao denunciado sendo este conduzido à repartição policial poro que fossem tomadas as providências necessários e lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Perante a autoridade policial ,FÁBIO PEREIRA COSTA (fls. 06), negou a autoria delitiva declarando que havia comprado 05 (cinco) “trouxinhas” de maconha de um desconhecido peio quantia de R$ 10,00 (dez reais), os quais estavam acondicionados em sacos plásticos. Ainda, negou a traficância, mas assumiu que de fato dispensou a droga que tinha quando percebeu a aproximação dos policiais. Auto de exibição apreensão (ID 65097962, pág. 14). Laudo de exame preliminar ocorrência (ID 65097962, pág. 16/17). Comunicada a prisão em flagrante da acusada para a autoridade judiciária, que concedeu a liberdade provisória, mediante aplicação das medidas cautelares (ID 65097962, pág. 59/61). LAUDO PERICIAL CRIMINAL Nº 4716/2018— ILAF/MA (MATERIAL VEGETAL) foi constatada a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabiol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L., com um peso líquido total de 48,967g, sendo 51 pacotes pequenos(ID 65097963, pág. 26/29). Certidão de antecedentes (ID65097963, pág. 39). Defesa prévia (ID65097963, pág. 51/52). Informação negativa do disque denúncia (ID69246361).…

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