Processo 0000143-05.2025.5.14.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATSum 0000143-05.2025.5.14.0161 RECLAMANTE: ANTONIO DANIEL PINHEIRO MULER RECLAMADO: A. K. RASTREAMENTO E TELEMETRIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46df5ff proferido nos autos. DESPACHO   Vieram os autos conclusos em razão da manifestação da parte autora de Id b98963a, na qual requer: 1 - A juntada dos documentos ora apresentados, extraídos do processo nº 0000977-05.2024.5.14.0141; 2 - A liberação ao exequente dos valores bloqueados, mediante alvará ou transferência bancária para a conta indicada, abatendo-se tais valores do saldo devedor atualizado; 3- A atualização do débito exequendo; 4- A anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante pela Secretaria da Vara, nos termos da sentença; 5- A expedição de ofício ao DETRAN/RO para que apresente o prontuário completo do veículo I/LR EVOQUE PURE P5D, placa FWD8E78/RO, de propriedade da executada A. K. RASTREAMENTO E TELEMETRIA LTDA, informando RENAVAM, chassi, ano/modelo, cor, categoria, município de registro, endereço cadastral do proprietário, débitos, gravames, alienação fiduciária, demais restrições, histórico de propriedade e eventual comunicação de venda e, após, expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção/apreensão do veículo I/LR EVOQUE PURE P5D, placaFWD8E78/RO; 6 - Pesquisa RENAJUD/DETRAN especificamente em relação ao veículo Toyota Corolla, ano/modelo 2019/2020, placa QTB4B85, RENAVAM 0112526997, chassi 9BRB33BE1L2001060, pertencente à sócia ANDRESSA CRISTINA VERDI, bem como constrições em face do referido veículo; 7 - A expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Rondônia — JUCER/RO, para que encaminhe aos autos a última alteração contratual da executada NORTE PORTO RASTREAMENTO LTDA, CNPJ nº 48.512.960/0001-67; 8- A realização de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade teimosinha; 9- Ao fim, caso as medidas se mostrem inócuas a instauração de IDPJ. Analiso. a) De início, cumpra-se conforme determinado em Sentença: “CTPS Por conseguinte, com fulcro no art. 39, § 2º, da CLT, determina-se seja procedida à anotação do contrato de trabalho na CTPS com admissão em 24/07/2024 e rescisão em 20/06/2025 (já com a projeção do aviso prévio, na função de técnico em rastreamento, com remuneração mensal no importe de R$1.700,00, com a primeira reclamada (A. K. RASTREAMENTO E TELEMETRIA LTDA – CNPJ 28.400.030/0001-04. Após o trânsito em julgado, notifique-se a primeira reclamada para proceder ao registro na CTPS Digital, no prazo de 10 dias, sob pena de anotação pela secretaria e expedição de ofício aos órgãos competentes. Decorrido o prazo, a baixa deverá ser procedida pela Secretariada Vara, sem prejuízo da pena de expedição de ofício aos órgãos competentes, por descumprimento de obrigação de fazer.” b) Em relação ao pedido de juntada de prova emprestada, defiro a juntada do documento de Id 669dd7a. c) Sobre a liberação do importe de R$114,49, por tratar-se de verba alimentar, convolo os valores em penhora e determino a intimação da empresa NORTE PORTO RASTREAMENTO LTDA, para, querendo, no prazo de 05 dias manifestar-se nos autos. Sem manifestação, liberem-se os valores ao exequente. d) Após, remetam-se os autos ao setor de cálculos para atualização do crédito exequendo. e) Em seguida, retornem conclusos os autos. MACHADINHO D'OESTE/RO, 11 de maio de 2026. MARIA ELIZA…

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